Resolução CNJ n. 140 de 26 de setembro de 2011
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206110
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 181, 28 set. 2011, p. 2.
Resumo
Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.