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The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation

dc.contributor.authorKrell, Andreas J.pt_BR
dc.date.accessioned2020-09-25T00:24:51Z
dc.date.available2020-09-25T00:24:51Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractAfirma que o Direito Ambiental brasileiro apresenta um baixo nível de programação normativa. Demonstra que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individuais do agente público que julga o caso.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 15, n. 3, p. 3-17, set./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147318
dc.language.isoenpt_BR
dc.publisherEvoluçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade ambiental
dc.subjectDireito ambiental
dc.subject.otherDano ambiental, responsabilidade
dc.subject.otherDano ambiental, responsabilidade administrativa
dc.subject.otherDano ambiental, responsabilidade civil
dc.subject.otherDano ambiental, responsabilidade penal
dc.subject.otherResponsabilidade (direito ambiental)
dc.subject.otherResponsabilidade ecológica
dc.subject.otherResponsabilidade por dano ambiental
dc.subject.otherResponsabilidade por danos ambientais
dc.subject.otherDireito do ambiente
dc.subject.otherDireito ecológico
dc.titleThe reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretationpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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