A proteção do devedor decorrente do favor debitoris como princípio geral do direito das obrigações no ordenamento jurídico brasileiro
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24802
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Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 9, p. 297-377, jul./dez. 2006.
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Resumo
Faz uma análise do instituto da proteção ao devedor no direito romano, no direito português
e no direito brasileiro, tendo em vista o desenvolvimento da proteção ao devedor no direito brasileiro anterior e posterior ao Código Civil de 2002 e na legislação contemporânea, tecendo considerações a respeito da natureza da obrigação e a proteção do devedor decorrente do favor debitoris como princípio geral do direito das obrigações no ordenamento jurídico brasileiro.