Resolução CNJ n. 139 de 16 de agosto de 2011
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206109
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 153, 18 ago. 2011, p. 4.
Resumo
Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.