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Combinação de leis sucessivas: a superação de um mito

dc.contributor.authorDotti, René Ariel
dc.date.accessioned2009-05-15T16:54:28Z
dc.date.available2009-05-15T16:54:28Z
dc.date.issued2008
dc.description.tableofcontentsTrata da possibilidade do juiz fazer a integração de normas penais, leis novas e leis velhas, desde que sejam favoráveis ao réu.en
dc.identifier.citationEscola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 2, n. 5, p. 34-38, abr. 2008.en
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21258
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Escola Nacional de Magistraturaen
dc.subjectRetroatividade das leisen
dc.subjectConflito de leis no tempoen
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.titleCombinação de leis sucessivas: a superação de um mitoen
dc.typeArtigoen
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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