Resolução CNJ n. 137 de 13 de julho de 2011
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206104
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, 15 jul. 2011, p. 6-8.
Resumo
Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.