Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades: atuação do Ministério Público

dc.contributor.author	Mazzilli, Hugo Nigro
dc.date.accessioned	2013-05-16T13:06:30Z
dc.date.available	2013-05-16T13:06:30Z
dc.date.issued	2005
dc.identifier.citation	Direito e Liberdade, Natal, v. 1, n. 1 (1), p. 225-246, jul./dez. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59629
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, Brasil	pt_BR
dc.subject	Título executivo extrajudicial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Veto, Brasil	pt_BR
dc.subject	Legitimidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ministério público, Brasil	pt_BR
dc.title	Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades: atuação do Ministério Público	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR

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