El coimputado que colabora com la justicia penal : con atención a las reformas introducidas en la regulación española por las Leyes Orgánicas 7/ y 15/2003
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40528
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GARCÍA DE PAZ, Isabel Sánchez. El coimputado que colabora com la justicia penal: con atención a las reformas introducidas en la regulación española por las Leyes Orgánicas 7/ y 15/2003. Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminología, Granada, n. 7, 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40528>. Acesso em: 16 ago. 2011.
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Resumo
Aborda a legislação penal espanhola que permite não perseguição e a atenuação de pena em favor de corréu que colabora com a Justiça. Destaca que esse sistema penal de recompensa suscita constante debate político-criminal que discute tanto sua legitimidade como sua eficácia. Apresenta o tema nas perspectivas penal, processual e prisional.