Resolução CNJ n. 293 de 27 de agosto de 2019
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/207616
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 179, 30 ago. 2019, p. 5.
Resumo
Dispõe sobre as férias da magistratura nacional.