Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas : de acordo com a lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/45017
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Editora
Saraiva
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091576 343.852(81) M313p (2011) / STJ00093653 2.ed. (2012)
Notas de conteúdo
Notas de conteúdo
Assuntos
Brasil. [Código de processo penal (1941)]; Brasil. [Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011]; Prisão, Brasil; Prisão cautelar, Brasil; Prisão em flagrante, Brasil; Prisão preventiva, Brasil; Prisão domiciliar, Brasil; Prisão temporária, Brasil; Liberdade provisória, Brasil; Medida cautelar, Brasil; Reforma processual penal, Brasil