Instrução Normativa STJ/GP n. 31 de 22 de novembro de 2022
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171135
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 12 dez. 2022.
Resumo
Disciplina a devolução de custas judiciais e de porte de remessa e de retorno no âmbito administrativo do Superior Tribunal de Justiça.
Notas
Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017.