Ato n. 87 de 26 de abril de 2000
Situação
REVOGADO
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1433
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 2 maio 2000, Seção 1, p. 69-e.
Resumo
Dispõe sobre critérios para a realização de serviço extraordinário.
Notas
Revoga o Ato n. 244 de 9 de julho de 1999.