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As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto do Código de Processo Civil (PLS n. 166, de 2010)

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/173641

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Editora

Senado Federal

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Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 190, t. 2, p. 191-201, abr./jun. 2011.

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