Ato n. 419 de 9 de dezembro de 1996
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7227
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 18 dez. 1996. Seção 1, p. 51515.
Resumo
Dispensa, a pedido, o Sr. Ministro William Andrade Patterson da Presidência da Comissão de Regimento Interno, a partir de 21.11.1996.