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O princípio do não confisco no Direito Tributário

dc.contributor.authorSerrano, Monica de Almeida Magalhãespt_BR
dc.contributor.authorSchlickmann, Priscila Mafra Bernardes Lenzapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-05T01:58:27Z
dc.date.available2020-08-05T01:58:27Z
dc.date.issued2020
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 54, p. 181-201, abr./jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145390
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistratura (EPM)pt_BR
dc.subjectConfisco tributário, aspectos constitucionais
dc.subjectTributação
dc.subjectCapacidade contributiva, aspectos constitucionais
dc.subjectProgressividade do imposto, jurisprudência
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade
dc.subject.otherConfiscação tributária
dc.subject.otherPrincípio da capacidade contributiva
dc.subject.otherPrincípio da progressividade
dc.subject.otherProgressividade tributária
dc.subject.otherTributação progressiva
dc.subject.otherDesproporcionalidade
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso
dc.subject.otherPrincípio dos princípios
dc.subject.otherProporcionalidade
dc.titleO princípio do não confisco no Direito Tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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