Resolução CNJ n. 138 de 21 de julho de 2011
Situação
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206108
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 136, 25 jul. 2011, p. 2-3.
Resumo
Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente.