Os limites da atuação jurisdicional na modificação de penas restritivas de direitos na execução no direito brasileiro = The limits of judicial action in modifying restrictive rights penalties in execution in brazilian law
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Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183388
Situação
Editora
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Fonte
Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 35, n. 3, p. 77-86, 2023.