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Portaria ENFAM GAB n. 5 de 28 de abril de 2014

dc.contributor.authorEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
dc.contributor.otherENFAMpt_BR
dc.date.accessioned2014-04-30T11:57:07Z
dc.date.available2014-04-30T11:57:07Z
dc.date.created2014-04-28
dc.date.issued2014-04-30
dc.description.abstractDelega à Secretaria da Enfam competência específica para praticar atos perante à ICP-Brasil.pt_BR
dc.description.statusREVOGADO
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 30 abr. 2014pt_BR
dc.identifier.other5pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74101
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.hasversionPortaria ENFAM n. 24 de 2 de setembro de 2015 (Revogação)
dc.relation.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94011
dc.relation.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94570
dc.rightsOpen access
dc.subjectSecretaria
dc.subjectDelegação de competência
dc.subjectEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
dc.titlePortaria ENFAM GAB n. 5 de 28 de abril de 2014pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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