Medida cautelar penal de comparecimento periódico em juízo: proposta de abordagem com enfoque humanista

Abstract

Verifica se é possível ressignificar a medida cautelar penal de comparecimento periódico em juízo, construindo um modelo que compatibilize as exigências do processo penal com uma prática judicial humanista, direcionando o cumpridor a políticas públicas inclusivas. Em caso positivo, analisa se um modelo com tais características poderia, também, abranger princípios e práticas próprios da denominada Justiça Restaurativa. Questiona em qual medida seria este grau de restauratividade, observados os limites decorrentes do princípio da presunção de inocência e outros pilares do devido processo legal. Verifica a viabilidade de alinhamento de todo o plexo de direitos fundamentais do indivíduo a alguma medida de promoção e/ou resgaste de direitos humanos e, se possível, ao enfoque restaurativo é o objetivo deste estudo, desenvolvido em quatro partes, subsequentes à seção metodológica. fase final do estudo é analíticapropositiva, realizada a partir de dados coletados na intervenção uberabense, culminando com sugestões de adequação normativa, ações interinstitucionais e políticas judiciárias. Dentre as proposições finais, apresenta-se um modelo inovador de acompanhamento da medida cautelar penal de comparecimento periódico em juízo, com potencial eficácia antidiscriminatória, intrinsecamente preventiva e prospectiva, extensível a outras unidades jurisdicionais, obediente aos pilares do devido processo penal humanista.