Ato n. 141 de 7 de julho de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2703
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, , 11 de julho de 2006. Seção 1, p. 2. Retificação n° 12, de 12 de julho de 2006. Diário da Justiça, 17 de julho de 2006. Seção 1, p. 128.
Resumo
Altera o art. 2º da Resolução nº 20, de 24/11/2005, que fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.