A Emenda Constitucional n.º 11
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196081
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 16, n. 63, p. 43-54, jul./set. 1979.