Inconstitucionalidade e rescisão: a superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma como causa de rescisão
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/159707
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Lumen Juris
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Resumo
Notas
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.922.6:342(81) V726i