“Positivismo de estimação”: a instrumentalização da aplicação do Art. 116, parágrafo único, do CTN enquanto antielisiva = “Pet positivism”: the instrumentalization of the application of Art. 116 of the CTN as an antiavoidance rule
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164549
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 428-449, 2019.