O Juizado de pequenas causas : obrigatória sua criação e absoluta sua competência
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23434
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SALVADOR, Antonio Raphael Silva. O Juizado de pequenas causas: obrigatória sua criação e absoluta sua competência. Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 9-11, jan./mar. 1991. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23434>. Acesso em: 13 jul. 2009.
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Resumo
Expõe justificativas para a criação dos Juizados de pequenas causas. Discorre sobre sua relevância e competência e apresenta argumentos que validam os aspectos constitucionais dos Juizados especiais de pequenas causas.
Notas
Tese aprovada no XI Congresso Nacional de Magistrados, Camboriú (SC), 15 de
setembro de 1990.