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O suprimento de idade para matrimônio frente à modificação penal

dc.contributor.authorLima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de
dc.date.accessioned2013-05-27T14:51:49Z
dc.date.available2013-05-27T14:51:49Z
dc.date.issued2006
dc.identifier.citationDireito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 335-350, set. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59994
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectCasamento civil, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005]pt_BR
dc.subject.otherSuprimento de idade
dc.subject.otherContrato de casamento
dc.titleO suprimento de idade para matrimônio frente à modificação penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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