A Lei n. 10.792/03, o contraditório e o conservadorismo
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93611
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Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais: IBCCRIM, São Paulo, v. 11, n. 135, p. 7-8, fev. 2004.
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Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.