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Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias

dc.contributor.authorPereira, Frederico Valdezpt_BR
dc.date.accessioned2008-09-08T14:52:18Zpt_BR
dc.date.accessioned2008-11-20T20:51:58Z
dc.date.available2008-09-08T14:52:18Zpt_BR
dc.date.available2008-11-20T20:51:58Z
dc.date.issued2007pt_BR
dc.description.abstractDesenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.pt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA, Frederico Valdez. Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias. Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 3, p. 309-337, 2007. Disponível em: <http://www.ajufergs.org.br/revistas/rev03/11_frederico_valdez_pereira.pdf>. Acesso em: 5 set. 2008.pt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA, Frederico Valdez. Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, jan. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18464>. Acesso em: 19 abr. 2011pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 17, abr. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18464
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista AJUFERGSpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMulta (direito administrativo)
dc.subject.otherMulta (direito tributário)
dc.subject.otherMulta tributária
dc.subject.otherSanção (direito penal)
dc.titleLimites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributáriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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