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Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória

dc.contributor.authorHolanda, Ana Neyle Olímpiopt_BR
dc.date.accessioned2008-09-17T15:29:51Zpt_BR
dc.date.accessioned2008-11-20T20:49:44Z
dc.date.available2008-09-17T15:29:51Zpt_BR
dc.date.available2008-11-20T20:49:44Z
dc.date.issued2000pt_BR
dc.description.abstractBusca-se identificar os limites à revisibilidade dos atos, enfocando o controle exercido pela própria Administração Pública. Estuda-se à anulação ou invalidação, como forma de sanar as lesões provocadas ao sistema normativo pelo ato eivado de vício.pt_BR
dc.identifier.citationHOLANDA, Ana Neyle Olímpio. Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 3, n. 1, p. 245-275, 2000. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18411>. Acesso em: 16 set. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18411
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofThemis : Revista da ESMECpt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, revogação, Brasilpt_BR
dc.titleLimites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatóriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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