Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão
| dc.contributor.author | Teixeira, Gabriel Brum | |
| dc.date.accessioned | 2010-12-16T11:36:59Z | |
| dc.date.available | 2010-12-16T11:36:59Z | |
| dc.date.issued | 2010-10 | |
| dc.description.abstract | Comenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroação do prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Comenta, alguns precedentes da decisão da referida corte, no que diz respeito ao direito potestativo de buscar a revisão do ato administrativo que fixou os valores representados pelos benefícios previdenciários | pt_BR |
| dc.identifier.citation | TEIXEIRA, Gabriel Brum. Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 8, out. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34795>. Acesso em: 10 dez. 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34795 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito potestativo, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Decadência (direito civil), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência | pt_BR |
| dc.title | Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |