Resolução CNJ n. 386 de 9 de abril de 2021
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/209091
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 94, 14 abr. 2021, p. 2-4.
Resumo
Altera a Resolução no 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.