Ato n. 123 de 3 de abril de 1998
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8217
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 13 abr. 1998. Seção 1, p. 1.
Resumo
Delega competência ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.