Tratamento tributário da indenização decorrente da desapropriação por utilidade pública

Arquivos

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Data de publicação

Autoria

Molle, Camila Cristina Magrille

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74815

Fonte

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 21, n. 39, p. 51-65, abr. 2014.

Assuntos

Brasil. [Constituição (1988)]; Direito de propriedade; Direito tributário; Indenização (direito civil); Juros compensatórios