Resolução CNJ n. 131 de 26 de maio de 2011
Situação
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205961
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 99, 1º jun. 2011, p. 2-3.
Resumo
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.