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¿Puede utilizarse el Derecho penal en la lucha contra la inmigración irregular? : un análisis del tipo básico del art. 318 bis CP en clave de legitimidad

dc.contributor.authorMartínez Escamilla, Margarita
dc.date.accessioned2011-05-24T15:27:51Z
dc.date.available2011-05-24T15:27:51Z
dc.date.issued2008
dc.description.abstractIndaga o papel que o direito penal desempenha no contexto da atual política espanhola de migração. Suscita questões como o bem jurídico, tráfico de pessoas e questiona a legitimidade do objeto da tutela e da técnica legislativa baseada no Código penal espanhol em uma perspectiva dogmática, político-criminal e constitucional.pt_BR
dc.identifier.citationMARTÍNEZ ESCAMILLA, Margarita. ¿Puede utilizarse el Derecho penal en la lucha contra la inmigración irregular?: un análisis del tipo básico del art. 318 bis CP en clave de legitimidad. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, Granada, n. 10, 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37723>. Acesso em: 9 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37723
dc.language.isoespt_BR
dc.relation.ispartofRevista electrónica de ciencia Penal y criminologíapt_BR
dc.subjectImigração, Espanhapt_BR
dc.subjectPolítica de migração, Espanhapt_BR
dc.subjectImigração, legislação, Espanhapt_BR
dc.subjectExpulsão de estrangeiro, Espanhapt_BR
dc.subjectCódigo penal, Espanhapt_BR
dc.subject.otherPolítica migratória
dc.title¿Puede utilizarse el Derecho penal en la lucha contra la inmigración irregular? : un análisis del tipo básico del art. 318 bis CP en clave de legitimidadpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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