Portaria Conjunta n. 1 de 27 de março de 2009
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20416
Situação
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Fonte
Diário Oficial da União, 30 mar. 2009. Seção 1, p. 110.
Resumo
Dispõe sobre o empenho e movimentação financeira consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei n° 11.897, de 30.12.2008.
Notas
Inclui anexo