Resolução CNJ n. 130 de 28 de abril de 2011
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205960
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 77, 2 maio. 2011, p. 2.
Resumo
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009.