Resolução CNJ n. 148 de 16 de abril de 2012
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206118
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico, n. 62, 17 abr. 2012, p. 2.
Resumo
Dispõe sobre a prestação de serviços permanentes de segurança por policiais e bombeiros militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências.