Resolução n. 100 de 24 de novembro de 2009
Situação
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205393
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 1º dez. 2009, Seção 1, p. 166-167.
Resumo
Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.