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O novo ITR e a vedação constitucional do confisco

dc.contributor.authorSimões, Ernani de Paiva
dc.date.accessioned2014-07-31T14:09:49Z
dc.date.available2014-07-31T14:09:49Z
dc.date.issued1999
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 2, n. 5, p. 106-112, 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75757
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImposto territorial rural (ITR)
dc.subjectConfisco
dc.subject.otherImposto rural
dc.subject.otherImposto sobre a propriedade territorial rural
dc.subject.otherITR
dc.titleO novo ITR e a vedação constitucional do confiscopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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