Resolução CNJ n. 15 de 20 de abril de 2006
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206120
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, n. 114, 16 jun. 2006, p. 83-84.
Resumo
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixa prazos e dá outras providências.