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Portaria n. 46 de 30 de abril de 2007

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/12643

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Boletim de Serviço do STJ, 4 maio 2007. Republicado em 25 maio 2007.

Resumo

Institui novo modelo de declaração de não-exercício da atividade de advocacia.

Notas

Republicado por ter saído com incorreção no original.

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