Aspectos jurídicos da aquisição de terras rurais por estrangeiros (pessoas físicas e pessoas jurídicas)
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32787
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CONTAR, Carlos Eduardo; COSTA, Daniel Castro Gomes da; PUCCINELLI JÚNIOR, André (Org.). Estudos contemporâneos de direito público: em homenagem ao Ministro Cesar Asfor Rocha. São Paulo: Pillares, 2010. p. 39-97.
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Resumo
Discorre sobre a venda de terras a partir das condições jurídicas dos estrangeiros, as convenções e leis que asseguram os direitos dos estrangeiros no Brasil. Analisa a legislação referente à aquisição de imóveis rurais no Brasil por estrangeiros. Aborda o negócio jurídico nulo, a formação de inquérito policial para apuração dos delitos de ordem tributária, o papel do procurador e a participação majoritária em compra e venda de imóveis.
Notas
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.