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Competência na Lei de Ação Civil Pública e perpetuatio jurisdicionis

dc.contributor.authorRaupp, Daniel
dc.date.accessioned2015-02-03T17:37:05Z
dc.date.available2015-02-03T17:37:05Z
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 63, dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85468
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectOrganização judiciáriapt_BR
dc.subjectCompetência territorialpt_BR
dc.subjectDivisão territorialpt_BR
dc.subjectCompetência (Processo Civil)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
dc.subject.otherCompetência jurisdicional
dc.subject.otherBrasil. [Lei da ação civil pública (1985)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
dc.titleCompetência na Lei de Ação Civil Pública e perpetuatio jurisdicionispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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