Direito a alimentos da companheira, incluindo os gravídicos, após o rompimento da união homoafetiva
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/117914
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Resumo
Trata da união homoafetiva e de seus efeitos jurídicos, enfocando o direito a alimentos após o rompimento da união estável homoafetiva. Examina os direitos adquiridos pelos homossexuais após decisões dos tribunais superiores e analisa os fundamentos constitucionais do Direito de Família e do direito à prestação alimentícia da companheira. Conclui que a legislação que regula a união estável deve ser interpretada de forma expansiva e igualitária, permitindo que uniões homoafetivas tenham o mesmo regime jurídico protetivo conferido aos casais heterossexuais, trazendo efetividade e concreção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, igualdade, liberdade, solidariedade, autodeterminação, proteção das minorias, busca da felicidade e ao direito fundamental e personalíssimo à orientação sexual.
Notas
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
Notas de conteúdo
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Assuntos
Alimentos (direito de família); União civil entre pessoas do mesmo sexo; União civil entre pessoas do mesmo sexo, direito comparado; Pensão alimentícia; Ação de alimentos; Princípio da dignidade da pessoa humana; Direito de Família, aspectos constitucionais; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência