Prescrição em face da administração pública : parcelas de trato sucessivo e de fundo de direito
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36810
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SILVA, Ana Maria da. Prescrição em face da administração pública: parcelas de trato sucessivo e de fundo de direito. 2010. 72 f. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Processo Civil) – Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36810>. Acesso em: 6 abr. 2011.
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Resumo
Estuda a aplicação do instituto da prescrição das obrigações de trato sucessivo e de fundo de
direito em face da administração pública, observando o ordenamento jurídico hodierno, bem
como a doutrina e a jurisprudência, com o fim de possibilitar uma análise crítica de sua
aplicação em face de casos concretos.
Notas
Trabalho apresentado ao Centro Universitário
de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito
para a obtenção de Certificado de
Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Processo Civil.