Resolução CNJ n. 47 de 18 de dezembro de 2007
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/209838
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, n. 245, 21 dez. 2007, p. 19.
Resumo
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.