Resolução CNJ n. 110 de 6 de abril de 2010
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205734
Situação
Editora
Fonte
Diário de Justiça Eletrônico CNJ, n. 63, 9 abr. 2010, p.6-8.
Resumo
Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.