Resolução CNJ n. 684 de 26 de junho de 2026
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/214694
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 153, 1º jul. 2026, p. 3-4.
Resumo
Institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros de pessoas desaparecidas, inclusive o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).