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A eficácia do direito de preempção no plano diretor

dc.contributor.authorRebouças, Karinne Bentes Abreu Teixeira
dc.date.accessioned2013-05-13T14:16:00Z
dc.date.available2013-05-13T14:16:00Z
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationDireito e Liberdade, Natal, v. 6, n. 2 (3), p. 233-252, jan./jun. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59332
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPlano diretor, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de preferência, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica urbana, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da Cidade (2001)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
dc.subject.otherCláusula de preempção
dc.subject.otherDireito de opção
dc.subject.otherDireito de preempção
dc.subject.otherDireito de prelação
dc.subject.otherPacto de preempção
dc.subject.otherPacto de preferência
dc.titleA eficácia do direito de preempção no plano diretorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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