Competência relativa de foro e a ordem pública : art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STJ
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22350
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NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Competência relativa de foro e a ordem pública: art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STJ. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 167, p. 46-50, jul./set. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=167>. Acesso em: 09 jun. 2009.
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Resumo
Analisa a questão da competência do magistrado ex-oficio para o exame da abusividade relativa a eleiçao de foro em contrato de consumo, principalmente na forma de contrato de adesão.